Lei Regulamenta o Comércio de Produtos Odontológicos

Lei 5991/73:

Regulamentada pelo Decreto 74170 de 10/063/74, em seu Capítulo V, artigo 21: “O comércio, dispensa, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições desta Lei”.